Leis e Decretos
Decreto 039-20 Regulamenta a aplicabilidade dos Decretos Estaduais no âmbito do Município
Tipo:
Número: 39
Ano: 2020
Tipo: Parcelamento do Solo
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto 039-20 Regulamenta a aplicabilidade dos Decretos Estaduais no âmbito do Município (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |