Leis e Decretos
Decreto 058-20 Dispõe sobre adoção e implantação do programa de prevenção e enfretamento à pandemia
Tipo:
Número: 58
Ano: 2020
Tipo: Parcelamento do Solo
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto 058-20 Dispõe sobre adoção e implantação do programa de prevenção e enfretamento à pandemia (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |